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| QUARTA-FEIRA, 11 DE SETEMBRO DE 2013 | 13:47 | | |
| Rondônia discute marco regulatório da mineração | | |
A Assembleia Legislativa realizou, na última semana, encontro regional para tratar da nova regulamentação para a pesquisa e a exploração de recursos minerais, que está sendo proposta pelo governo Federal e discutida em vários Estados brasileiros. Chamado de marco regulatório da mineração, o Projeto de Lei 37/2011 foi debatido por representantes do poder público, associações e cooperativas de garimpeiros, órgãos públicos e de controle de Rondônia.
O representante do Ministério das Minas e Energia, Marcel Stenner, fez uma apresentação sobre os itens que constam no projeto de marco regulatório da mineração no Brasil, mostrando como a exploração mineral é feita hoje e como passará a ser após a nova regulamentação. Pela proposta, o desenvolvimento e a produção de bens minerais passariam a ser feitos por empresas privadas selecionadas a partir de licitação ou chamada pública; seria criada uma agência reguladora, a ANM, para regular o setor; criado um Conselho Nacional de Mineração; o CPRM passaria a ser o órgão que identificaria para o conselho possíveis jazidas ou áreas a serem exploradas.
A procuradora da República, Gisele Bleggi, afirmou que o Ministério Público Federal (MPF) em todo o País está atento à proposta do marco regulatório e já apresentou mais de 40 sugestões de alterações à redação do Projeto de Lei 37/2011. Segundo ela, "é preciso que o projeto leve em conta o que já está assegurado pela legislação ambiental, de forma que áreas já protegidas não sejam reduzidas com a finalidade de se fazer a exploração mineral e que nenhuma alteração legislativa venha a retroceder em direitos já garantidos atualmente".
A procuradora e também outros participantes manifestaram-se preocupados com a recuperação de áreas degradadas pela mineração, bem como, a fiscalização a ser feita para amenizar ou compensar os impactos.
REDAÇÃO
Outro ponto destacado pela procuradora foi quanto às propostas de melhoria na redação do projeto de lei. "Não se pode deixar margem para interpretações do texto normativo que venham a ser desfavoráveis ao meio ambiente. Tudo precisa estar de forma clara e respeitando a legislação já existente, em especial o texto constitucional. O MPF acredita que é possível termos desenvolvimento sustentável concomitantemente com a proteção ao meio ambiente", destacou.
A mineração em terras indígenas não faz parte do marco regulatório proposto pelo governo Federal, pois requer tratamento diferenciado por causa das suas peculiaridades. Por esta razão, o Projeto de Lei 1.610, que trata do tema, foi mencionado, mas não foi discutido com profundidade durante o encontro.
Fonte: Diário da Amazônia |
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